COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL |
1. Processo nº: 11962/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, EM FACE DO CREDENCIAMENTO PROFISSIONAL Nº 001/2021 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS NA ÁREA DA SAÚDE.3. Responsável(eis): NAO INFORMADO 4. Representado: LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA - CPF: 00652087140
MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO - CPF: 80504345168
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 000682781015. Interessado(s): NAO INFORMADO 6. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 7. Órgão vinculante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS 8. Distribuição: 6ª RELATORIA 9. Representante do MPC: Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
10. DESPACHO Nº 485/2022-COACF
10.1. Tratam os presentes autos acerca de Representação, em face do Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois, referente ao Credenciamento Profissional nº 001/2021, que tem como objeto a contratação de profissionais para prestação de serviços temporários.
10.2. O Despacho nº 1021/2022 - RELT-6, em seu item 10.10, assim dispõe "Após o procedimento de diligência, com a apresentação de defesa, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal e ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifestações conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.
10.3. Todavia, o procedimento plausível seria enviá-lo à DICE-6 para a análise da defesa constante do Expediente nº 7315/2022 (evento 46), tendo em vista que os processos de inspeções ou auditorias decorrentes de denúncias e demais representações apresentadas ao Tribunal na forma regimental, são instruídos pelas Diretorias de Controle Externo - DICE's, conforme disposto na Resolução Administrativa nº 03/2019, art. 2º, item II-A, subitem 1, 3 e 4 - função específicas: inciso VII.
10.4. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à DICE-6, para as devidas providências.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: JUXSON ALVES PEREIRA, COORDENADOR(A), em 24/08/2022 às 17:45:26, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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